Depois do fracasso da Reforma Política, o legislativo percebeu que a único avanço que poderiam fazer para as eleições de 2010 seria com relação a uma "Reforma Eleitoral". Ou seja, ou invés de reformar a estrutura política do país, resolveu-se reformar apenas detalhes da estrutura da campanha.
O projeto de lei nº 5498 de 2009 que trata da Reforma Eleitoral, traz pontos muito importantes, principalmente com relação à Internet, liberando a doação de pessoas físicas via website do candidato e a também a liberação da presença de candidatos em redes sociais.
A proposta foi aprovada hoje na Câmara e foi enviada ao Senado, onde ainda poderá receber modificações. Portanto, baseado no texto de HOJE, detalho abaixo os seus principais problemas e suas devidas soluções.
São 6 pontos principais:
1. Dá margem para que doadores façam doações para candidatos de forma não-transparente via partido;
2. Extingue item que dava o fim específico de educação política às sobras de campanha;
3. Trata da distinção de Blogs para Sites Noticiosos e esclarece a impraticabilidade de exigir direito de resposta à blogs, além de outros problemas de questão prática;
4. Veda desnecessariamente a livre expressão do eleitorado ao impedir que façam propaganda em seus blogs;
5. Proíbe desnecessariamente que Sites Noticiosos divulguem sites de candidatos, mesmo como fator exclusivamente informativo;
6. Não apresenta de forma correta a questão do uso e da construção de cadastro de emails durante a campanha.
Para uma análise mais detalhada, baixe a PL em questão aqui e veja a Lei nº 9.504/97.
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1. --- pág. 6 da PL: Art. 29 § 3º. que diz que débitos de campanha dos candidatos poderão ser pagos pelo partido.
Isso dá margem para que doações sejam feitas de forma não transparente para candidatos. Ou seja, como a doação para o partido é livre, uma construtura por exemplo poderia fazer uma doação direcionada no partido, cabendo ao mesmo cobrir as dívidas de campanhaa do(s) candidatos escolhidos pelo doador. As empresas continuarão doando via partido. E não haverá transparência de fato de quem pagou as contas dos candidatos.
Para Consulta sobre os Partidos Políticos: LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos. http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lei9096_1995.htm
2. --- pág. 7 da PL: Art. 31 que dá nova finalidade às sobras de campanha, agora os partidos políticos poderão dar o destino que desejarem.
Se perde uma item bastante interessante, já que o uso anterior da sobra deveria ser dado em prol de educação política. A proposta inicial era que tais sobras de campanha deveriam ter seu uso integral e exclusivo para a criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, da Lei nº 9.504/97, art. 31§ único.
3. --- pág 12 da PL: Art. 58 § 3º que acrescenta a Lei nº 9.504/97, o direito de resposta na Internet.
Este é um detalhe de extrema importância. Veja o texto da proposta com os comentários abaixo.
IV - em propaganda eleitoral na Internet
a) deferido o pedido (de direito de resposta), a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido;
Existe uma série de falhas neste texto:
a) Um ponto que deve ser entendido é que um blog NÃO é como uma notícia de jornal digitalizada. O blog é a digitalização da opinião popular expressada todo os dias em conversas. Censurar blogs e exigir direito de resposta aos mesmos é abrir precedente para que direito de resposta seja dados também para a fala de pessoas. É como, por exemplo, querer que todos aqueles que um dia disseram que Lula é incapaz intelectualmete, que digam agora que ele é inteligente. Faz sentido? É praticável? Não.
b) E aqueles sites Internacionais? E se a TIME ou o New York Times publicarem uma reportagem ofensiva a um determinado candidato a presidência? A única arma que o candidato terá é rebater a reportagem no seu próprio site. E na verdade assim que deve ser feito com relação a todo o material divulgado na Internet. O candidato usa o seu espaço para invalidar notícias falsas.
c) Porém, de maneira realista, dado ao intedimento que se vê desta questão HOJE na CD, vejo como uma alternativa para as eleições de 2010 a possibilidade de exigir o direito de resposta as Instituições provedoras de informações formais, que excercem o papel de informar a população e que devem se manter isentas ao cumprirem este papel. Portais como G1, Uol, Folha Online, IG, e outros sites noticiosos devem estar sujeitos ao direito de resposta pois não tem o papel de oferecer opinião e sim fatos. Além do que, estes são fáceis de ser identificados e já tem a experiência de dar direitos de resposta no passado na mídia impressa.
Blog é opinião: Blogueiros profissionais com ampla visibilidade como Ricardo Noblat, Josias de Souza e cia., colocarão suas reputações em jogo ao noticiarem inverdades. A Internet é uma mídia horizontal. E ganhará mais espaço aquele que melhor se posicionar. Uma coisa é certa independente das notícias qe se espalharem, o leitor vai ler o blog do seu candidato também. O blog é o melhor amigo do candidato, é a solução para garantir a verdade.
d) Baseado em que foi estipulado o prazo de 48 horas? Uma vez que o direito de resposta é dado, e o texto do candidato fornecido, não se leva mais que 5 minutos para atualizar um site noticioso.
e) Com relação a forma de entrega do material do ofendido: Entrega da mídia física? -- O que isso quer dizer? O texto deverá ser entregue em CD? Impresso? Via correio? Via "oficial de justiça"? -- Não pode ser via Email? O registro de envio do correio eletrônico é a prova de que o material já foi enviado, por tanto, a partir deste momento, 24 horas são mais do que o suficiente para que as mudanças no site sejam realizadas.
4. --- pág. 17 da PL: Art. 57-C § 1º item II: que veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em "sítios com destinação profissional".
Este item não faz sentido. O que são sítios com destinação profissional? Este ponto existe somente para censurar blogs. E eles devem ser livres de censura. Os pontos I e III do mesmo parágrafo já cobrem muito bem onde a propaganda deve ser vetada.
5. --- pág. 18 da PL: Art. 57-D item V: que veta sites noticiosos de divulgar os sites dos candidatos.
Não faz sentido. Divulgar o site dos candidatos é um serviço informativo que deve ser feito. Os Sites Noticiosos devem informar aos eleitores, eles devem ter acesso a essa informação para conhecer melhor os candidatos e tomar a decisão mais acertada para o seu voto.
6. --- pág. 18 da PL: Art. 57-E: que trata dos cadastros de correio eletrônico. Proibindo a venda de cadastros e esclarecendo quem poderá doá-los.
A melhor maneira de se lidar com o cadastro de emails e garantir que não haverá SPAMs, é garantir que os emails sejam enviados somente à aqueles eleitores que tenham solicitado o envio do mesmo via mecanismo presente no site do próprio candidato. Valendo da competência de cada candidato aumentar a audiência do seu site e o devido cadastro de seus eleitores.
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No mais, comparado com as eleições de 2008 as modificações são muito boas, e já oferecem um avanço enorme tanto para os candidatos e sua equipe quanto para os eleitores. Já que quanto maior for a presença da Internet na política mais transparente, participativa e democrática ela será.
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quarta-feira, julho 08, 2009
quarta-feira, junho 03, 2009
e-Democracia, porque a Rede Social da Câmara não vai funcionar?
Hoje foi um belo dia para aqueles que acreditam na Internet como meio de fortalecer a democracia. A Câmara dos Deputados lançou a sua rede social com o intuito de estimular a participação popular: e-Democracia.
E digo que o dia foi bonito porque isso prova que a Casa tomou a iniciativa de fazê-lo, mostrou que acredita na Internet e reconhece os frutos que virão de tal projeto.
Porém, a parte otimista do post acaba por aqui. Já que é possível que na verdade os comandantes da Câmara não acreditem em nada, e esta seja simplesmente uma ideia que eles resolveram apostar como uma maneira de gerenciar a crise da falta de prestígio do Congresso.
Ao visitar a e-Democracia, já de início percebe-se que está ainda inacabada, em fase de testes. Basta tentar se cadastrar para ter a constatação:
- 2 emails de confirmação de cadastro, sendo um deles do Gmail (?!);
- Links que não funcionam -- problema também constatado pelo Blog do Tom;
- Email de "confirmação da confirmação" em Inglês: "Your http://www.edemocracia.camara.gov.br membership has been approved. Please return to http://www.edemocracia.camara.gov.br to log into http://www.edemocracia.camara.gov.br." (esse ao menos vem do email edemocracia@camara.gov.br);
- Front-end da rede em Inglês (você tem que mudar a Língua no seu perfil se quiser o Português);
- Foto do perfil do usuário é limitado a míseros 200Kb.
São detalhes como esse que provam que a plataforma não estava pronta para ser lançada e não passou por testes básicos antes de vir a público, o que é muito preocupante.
Dito isso, não creio que o cadastro como as áreas da rede com palavras em Inglês , seja o pior dos problemas, já que devem e podem ser consertados facilmente.
O que me preocupa é a lógica da rede participativa, já que a falta de conhecimento e experiência da equipe da Câmara na área de Governo 2.0, lhe fizeram criar fórmulas "nuncas antes vistas ou navegadas no mundo" para promover a participação.
A primeira lição que se aprende com os pioneiros em iniciativas participativas é que "não devemos reinventar a roda", isso quer dizer que se já existem soluções para determinados problemas. Porque reinventá-los? Ou seja, por que não adaptar uma das tantas iniciativas de sucesso dos EUA? Ô Temer, o sucesso seria garantido e com (um bem provável) investimento menor.
Mas ao invés de perguntar "porque não copiaram iniciativa tal ?", eu prefiro analisar mais a fundo e abordar a provável linha de pensamento dos Gurus em Internet na elaboração do projeto:
Problema observado por eles: "a Internet é um ambiente caótico, que não existe controle e supondo que teremos uma efetiva participação de centenas de milhares de pessoas, não poderemos acompanhar ou fiscalizar todas as opiniões do público".
Solução pensada por eles: "Fazemos então 2 grupos de discussão: um para o povão e outra para uma elite, que será limitada e organizada":
- o do povão: "Espaço Cidadão", para os não especialistas: que na prática deve servir só pra justificar que o site está aberto para todos -- que todos são bem-vindos. Mas na prática tem tudo pra virar apenas estatística, já que os temas serão debatidos "de verdade" pelos especialistas que comporão o outro grupo de discussão.
- o da elite: "Comunidade Virtual", para os especialistas, aqueles que compõe a cena política atual e de acordo com o tema de cada comunidade, colaboradores de empresas que tenham como especialidade a comunidade abordada.
A 1ª preocupação é a de como tais especialistas serão escolhidos? Baseados em que critérios? Quem fará a moderação? Já que na prática, essa sim será onde um debate construtivo será realizado.
A verdade é que este modelo não funciona. Discriminar a participação separando leigos de especialistas não garante um debate organizado. O que falta é a criação de formas de avaliação e criação de rankings e maior liberdade ao usuário por exemplo.
A e-Democracia não permite que o usuário inicie temas ou comunidades de discussão (até o momento, só podemos debater sobre o Meio Ambiente), isso quer dizer que ficará nas mãos de Michel Temer os temas que ele quer que debatamos e quem deve debatê-los! Sejamos sinceros, isso combina com Democracia? E vamos combinar, muito esperto começar com Meio Ambiente, não?! Já que que é um tema que ninguém é doido de contrariar. Fica claro cada pedacinho de tentativa de estratégia criada para o lançamento.
Como isso deveria ser feito?
São várias formas, exitem modelos muito mais amplos que teriam a capacidade de gerar uma real discussão de temas em todos os níveis e áreas do nosso país! Mas creio que este deve ser o tópico de outro post.
Partindo então da estrutura atual da e-Democracia, detalho exemplos do que falta à estrutura do projeto:
- Capacidade de procurar propostas de leis através dos temas, de autores, por importância (votada pelos usuários), por estados beneficiados, mais discutidas, mais vistas, mais bem avaliadas;
- Capacidade de voto positivo ou negativo em temas de dicussão e em cada comentário (assim como fazemos no YouTube);
- Ranking também de usuários: mais bem avaliados, mais ativos...
E claro, também estratégias de RP e nas outras redes e mídias sociais já presentes na web. Que a Câmara desconhece.
Especialistas podem entrar como convidados e terem suas propostas em destaque (com vídeos por exemplo), mas nunca em separado.
A rede deve disponibilizar métricas que sejam capazes de fazer o próprio usuário DEMOCRATICAMENTE expor suas idéias, abrir seus temas, contar as peculiaridades do seu município e então ter os seus pontos de vista apoiados ou não pela própria rede e não um funcionário da Câmara. (A Casa não vai querer seguir esse molde para depois ser comparada com censura de ditadura, ou vai?)
É preciso ser bastante cuidadoso com tudo isso.
Uma estrutura ideal de debate não se contrói da noite pro dia, você deve convidar os usuários, adaptando a cada realidade, para tê-los fazendo parte de todo o processo.
Me resta desejar boa sorte à equipe da e-Democracia na Câmara, para que consigam realizar as mudanças necessárias.
Postado também no TV Política.
E digo que o dia foi bonito porque isso prova que a Casa tomou a iniciativa de fazê-lo, mostrou que acredita na Internet e reconhece os frutos que virão de tal projeto.
Porém, a parte otimista do post acaba por aqui. Já que é possível que na verdade os comandantes da Câmara não acreditem em nada, e esta seja simplesmente uma ideia que eles resolveram apostar como uma maneira de gerenciar a crise da falta de prestígio do Congresso.
Ao visitar a e-Democracia, já de início percebe-se que está ainda inacabada, em fase de testes. Basta tentar se cadastrar para ter a constatação:
- 2 emails de confirmação de cadastro, sendo um deles do Gmail (?!);
- Links que não funcionam -- problema também constatado pelo Blog do Tom;
- Email de "confirmação da confirmação" em Inglês: "Your http://www.edemocracia.camara.gov.br membership has been approved. Please return to http://www.edemocracia.camara.gov.br to log into http://www.edemocracia.camara.gov.br." (esse ao menos vem do email edemocracia@camara.gov.br);
- Front-end da rede em Inglês (você tem que mudar a Língua no seu perfil se quiser o Português);
- Foto do perfil do usuário é limitado a míseros 200Kb.
São detalhes como esse que provam que a plataforma não estava pronta para ser lançada e não passou por testes básicos antes de vir a público, o que é muito preocupante.
Dito isso, não creio que o cadastro como as áreas da rede com palavras em Inglês , seja o pior dos problemas, já que devem e podem ser consertados facilmente.
O que me preocupa é a lógica da rede participativa, já que a falta de conhecimento e experiência da equipe da Câmara na área de Governo 2.0, lhe fizeram criar fórmulas "nuncas antes vistas ou navegadas no mundo" para promover a participação.
A primeira lição que se aprende com os pioneiros em iniciativas participativas é que "não devemos reinventar a roda", isso quer dizer que se já existem soluções para determinados problemas. Porque reinventá-los? Ou seja, por que não adaptar uma das tantas iniciativas de sucesso dos EUA? Ô Temer, o sucesso seria garantido e com (um bem provável) investimento menor.
Mas ao invés de perguntar "porque não copiaram iniciativa tal ?", eu prefiro analisar mais a fundo e abordar a provável linha de pensamento dos Gurus em Internet na elaboração do projeto:
Problema observado por eles: "a Internet é um ambiente caótico, que não existe controle e supondo que teremos uma efetiva participação de centenas de milhares de pessoas, não poderemos acompanhar ou fiscalizar todas as opiniões do público".
Solução pensada por eles: "Fazemos então 2 grupos de discussão: um para o povão e outra para uma elite, que será limitada e organizada":
- o do povão: "Espaço Cidadão", para os não especialistas: que na prática deve servir só pra justificar que o site está aberto para todos -- que todos são bem-vindos. Mas na prática tem tudo pra virar apenas estatística, já que os temas serão debatidos "de verdade" pelos especialistas que comporão o outro grupo de discussão.
- o da elite: "Comunidade Virtual", para os especialistas, aqueles que compõe a cena política atual e de acordo com o tema de cada comunidade, colaboradores de empresas que tenham como especialidade a comunidade abordada.
A 1ª preocupação é a de como tais especialistas serão escolhidos? Baseados em que critérios? Quem fará a moderação? Já que na prática, essa sim será onde um debate construtivo será realizado.
A verdade é que este modelo não funciona. Discriminar a participação separando leigos de especialistas não garante um debate organizado. O que falta é a criação de formas de avaliação e criação de rankings e maior liberdade ao usuário por exemplo.
A e-Democracia não permite que o usuário inicie temas ou comunidades de discussão (até o momento, só podemos debater sobre o Meio Ambiente), isso quer dizer que ficará nas mãos de Michel Temer os temas que ele quer que debatamos e quem deve debatê-los! Sejamos sinceros, isso combina com Democracia? E vamos combinar, muito esperto começar com Meio Ambiente, não?! Já que que é um tema que ninguém é doido de contrariar. Fica claro cada pedacinho de tentativa de estratégia criada para o lançamento.
Como isso deveria ser feito?
São várias formas, exitem modelos muito mais amplos que teriam a capacidade de gerar uma real discussão de temas em todos os níveis e áreas do nosso país! Mas creio que este deve ser o tópico de outro post.
Partindo então da estrutura atual da e-Democracia, detalho exemplos do que falta à estrutura do projeto:
- Capacidade de procurar propostas de leis através dos temas, de autores, por importância (votada pelos usuários), por estados beneficiados, mais discutidas, mais vistas, mais bem avaliadas;
- Capacidade de voto positivo ou negativo em temas de dicussão e em cada comentário (assim como fazemos no YouTube);
- Ranking também de usuários: mais bem avaliados, mais ativos...
E claro, também estratégias de RP e nas outras redes e mídias sociais já presentes na web. Que a Câmara desconhece.
Especialistas podem entrar como convidados e terem suas propostas em destaque (com vídeos por exemplo), mas nunca em separado.
A rede deve disponibilizar métricas que sejam capazes de fazer o próprio usuário DEMOCRATICAMENTE expor suas idéias, abrir seus temas, contar as peculiaridades do seu município e então ter os seus pontos de vista apoiados ou não pela própria rede e não um funcionário da Câmara. (A Casa não vai querer seguir esse molde para depois ser comparada com censura de ditadura, ou vai?)
É preciso ser bastante cuidadoso com tudo isso.
Uma estrutura ideal de debate não se contrói da noite pro dia, você deve convidar os usuários, adaptando a cada realidade, para tê-los fazendo parte de todo o processo.
Me resta desejar boa sorte à equipe da e-Democracia na Câmara, para que consigam realizar as mudanças necessárias.
Postado também no TV Política.
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